Título: | Políticas públicas e conversão de multas ambientais = Policies and conversion of environmental fines |
Autor(es): | Sodré, Marcelo Gomes Silva, Júlia Assis da |
Data de publicação: | 2021 |
Assuntos: | Políticas públicas, aspectos ambientais, Brasil. Crime ambiental, Brasil. Multa, aspectos ambientais, Brasil. Processo administrativo, Brasil. Princípio da legalidade, Brasil. Princípio da eficiência, Brasil. Autotutela administrativa, Brasil. Sustentabilidade, Brasil. Meio ambiente, fiscalização, Brasil. |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista de Direito Ambiental: RDA, São Paulo, v. 26, n. 102, p. 103-122, abr/jun. 2021. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/154486 |
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