TítuloPolíticas públicas e conversão de multas ambientais = Policies and conversion of environmental fines
Autor(es)Sodré, Marcelo Gomes
Silva, Júlia Assis da
Data de publicação2021
AssuntosPolíticas públicas, aspectos ambientais, Brasil.
Crime ambiental, Brasil.
Multa, aspectos ambientais, Brasil.
Processo administrativo, Brasil.
Princípio da legalidade, Brasil.
Princípio da eficiência, Brasil.
Autotutela administrativa, Brasil.
Sustentabilidade, Brasil.
Meio ambiente, fiscalização, Brasil.
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista de Direito Ambiental: RDA, São Paulo, v. 26, n. 102, p. 103-122, abr/jun. 2021.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/154486
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