| Título: | Deferimento de medida cautelar contra lei estadual que autoriza o licenciamento para a atividade garimpeira, tendo em vista a violação da competência legislativa da União sobre matéria ambiental [Jurisprudência comentada] |
| Autor(es): | Algayer, Cecília de Castro Guimarães, Mariana Arruda |
| Data de publicação: | 2021 |
| Notas: | - Jurisprudência comentada da Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.672/RR. |
| Assuntos: | Mineração, aspectos ambientais, jurisprudência, Brasil. Licenciamento ambiental, jurisprudência, Brasil. Competência municipal, jurisprudência, Roraima. Conflito de leis, jurisprudência, Brasil. |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Direito Ambiental: RDA, São Paulo, v. 26, n. 102, p. 179-199, abr./jun. 2021. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/154513 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| deferimento_medida_cautelar_guimaraes.pdf | 1.33 MB | Visualizar |
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