| Título: | Medida cautelar contra lei resultante da conversão de medida provisória que altera os limites territoriais de área de preservação permanente é deferida por afetar direta ou indiretamente os povos indígenas da região e o meio ambiente [Jurisprudência comentada] |
| Autor(es): | Santos, Daniele Galvão de Sousa Ayala, Patryck de Araújo |
| Data de publicação: | 2021 |
| Notas: | - Jurisprudência comentada da Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.553/DF |
| Assuntos: | Área de preservação permanente (APP), jurisprudência, Brasil. Comunidade indígena, proteção, jurisprudência, Brasil. Proteção ambiental, jurisprudência, Brasil. |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Direito Ambiental: RDA, São Paulo, v. 26, n. 102, p. 200-210, abr./jun. 2021. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/154515 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| medida_cautelar_contra_santos.pdf | 1.19 MB | Visualizar |
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