| Título: | A inconstitucionalidade das alterações promovidas na Lei Geral de Emolumentos (Lei Federal 10.169/2000) pelo artigo 56 da Lei Federal 13.986/2020 = The unconstitutionality of the changes promoted in the General Emoluments Law (Federal Law 10,169/2000) by article 56 of Federal Law 13,986/2020 |
| Autor(es): | Alves Júnior, Oliveira Ernani |
| Data de publicação: | 2021 |
| Assuntos: | Emolumento, natureza jurídica, Brasil. Capacidade tributária, Brasil. Imunidade tributária, Brasil. Inconstitucionalidade das leis, Brasil. Competência concorrente, Brasil. |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Direito Imobiliário: RDI, São Paulo, v. 44, n. 90, p. 243-276, jan./jun. 2021. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/154535 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| inconstitucionalidade_alteracoes_promovidas_alves.pdf | 1.05 MB | Visualizar |
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