TítuloO conceito penal de funcionário público = The penal concept of civil servant
Autor(es)Marques, Oswaldo Henrique Duek
Fuller, Paulo Henrique Aranda
Data de publicação2021
AssuntosServidor público, Brasil.
Servidor público, responsabilidade penal, Brasil.
Instituição paraestatal, doutrinas e controvérsias, Brasil.
Princípio da segurança jurídica, Brasil.
Crime funcional, Brasil.
Medida cautelar, Brasil.
Efeito ex nunc, Brasil.
Função pública, Brasil.
EditoraMagister
FonteRevista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 17, n. 100, p. 14-36, fev./mar. 2021.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/154573
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