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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorMarques, Oswaldo Henrique Duekpt_BR
dc.contributor.authorFuller, Paulo Henrique Arandapt_BR
dc.date.issued2021-
dc.identifier.citationRevista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 17, n. 100, p. 14-36, fev./mar. 2021.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/154573-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherMagisterpt_BR
dc.subjectServidor público, Brasil.-
dc.subjectServidor público, responsabilidade penal, Brasil.-
dc.subjectInstituição paraestatal, doutrinas e controvérsias, Brasil.-
dc.subjectPrincípio da segurança jurídica, Brasil.-
dc.subjectCrime funcional, Brasil.-
dc.subjectMedida cautelar, Brasil.-
dc.subjectEfeito ex nunc, Brasil.-
dc.subjectFunção pública, Brasil.-
dc.subject.otherFuncionario Publico-
dc.subject.otherFuncionário público (direito administrativo)-
dc.subject.otherFuncionários públicos-
dc.subject.otherPessoal público-
dc.subject.otherEmpresa paraestatal-
dc.subject.otherEntidade paraestatal-
dc.subject.otherSegurança jurídica-
dc.subject.otherCautelar-
dc.subject.otherDecreto cautelar-
dc.subject.otherMedida acauteladora-
dc.subject.otherMedida acautelatória-
dc.subject.otherProvimento cautelar-
dc.subject.otherTutela cautelar-
dc.subject.otherEfeito ex-nunc-
dc.subject.otherEx nunc-
dc.subject.otherEx-nunc-
dc.subject.otherFunção de governo-
dc.titleO conceito penal de funcionário público = The penal concept of civil servantpt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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