Título: | O conceito penal de funcionário público = The penal concept of civil servant |
Autor(es): | Marques, Oswaldo Henrique Duek Fuller, Paulo Henrique Aranda |
Data de publicação: | 2021 |
Assuntos: | Servidor público, Brasil. Servidor público, responsabilidade penal, Brasil. Instituição paraestatal, doutrinas e controvérsias, Brasil. Princípio da segurança jurídica, Brasil. Crime funcional, Brasil. Medida cautelar, Brasil. Efeito ex nunc, Brasil. Função pública, Brasil. |
Editora: | Magister |
Fonte: | Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 17, n. 100, p. 14-36, fev./mar. 2021. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/154573 |
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