| Título: | Art. 24 da LINDB e a segurança jurídica no Direito Tributário = Article 24 of the “LINDB” and legal certainty in Tax Law |
| Autor(es): | Sundfeld, Carlos Ari |
| Data de publicação: | 2021 |
| Assuntos: | Princípio da segurança jurídica, natureza fiscal, Brasil. Retroatividade das leis, natureza fiscal, Brasil. Ato jurídico perfeito, Brasil. Decisão judicial, natureza fiscal, Brasil. Axiologia jurídica, Brasil. Hermenêutica, Brasil. Processo administrativo, natureza fiscal, Brasil. |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Direito Tributário Contemporâneo: RDTC, São Paulo, v. 6, n. 29, p. 35-50, abr./jun. 2021. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/154782 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| art.24_lindb_seguranca_sundfeld.pdf | 1.02 MB | Visualizar |
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