TítuloSubvenção para investimento: interpretativo da Lei Complementar 160/2017 = Investment subsidies: Complementary Law 160/2017 interpretative nature
Autor(es)Neder, Marcos Vinicius
Saraiva, Telírio Pinto
Data de publicação2021
AssuntosIncentivo fiscal, Brasil.
Crédito tributário, jurisprudência, Brasil.
Obrigação tributária, Brasil.
Retroatividade das leis, Brasil.
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista de Direito Tributário Contemporâneo: RDTC, São Paulo, v. 6, n. 29, p. 73-89, abr./jun. 2021.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/154784
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