O plano de amortização do débito fiscal e o parcelamento simplificado (Art. 14-C da Lei 10.522/2002) = The tax debt amortization plan and the simplified tax payment schedule (Law 10,522/2002, Art. 14-C)

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Fernandes, André Luiz Fonseca	pt_BR
dc.date.issued	2021	-
dc.identifier.citation	Revista de Direito Tributário Contemporâneo: RDTC, São Paulo, v. 6, n. 29, p. 245-261, abr./jun. 2021.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/154792	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Débito fiscal, parcelamento, Brasil.	-
dc.subject	Débito fiscal, parcelamento, jurisprudência, Brasil.	-
dc.subject	Amortização, Brasil.	-
dc.subject	Negócio jurídico, natureza fiscal, Brasil.	-
dc.subject	Confissão de dívida, Brasil.	-
dc.subject	Crédito tributário, Brasil.	-
dc.subject	Dívida ativa, Brasil.	-
dc.subject	Execução fiscal, Brasil.	-
dc.subject.other	Débito tributário	-
dc.subject.other	Dívida fiscal	-
dc.subject.other	Dívida tributária	-
dc.subject.other	Amortização (contabilidade)	-
dc.subject.other	Crédito fiscal	-
dc.subject.other	Ação executiva fiscal	-
dc.subject.other	Processo executivo fiscal	-
dc.title	O plano de amortização do débito fiscal e o parcelamento simplificado (Art. 14-C da Lei 10.522/2002) = The tax debt amortization plan and the simplified tax payment schedule (Law 10,522/2002, Art. 14-C)	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

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plano_amortizacao_debito_fernandes.pdf	1.03 MB	PDF	Visualizar

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