| Título: | O plano de amortização do débito fiscal e o parcelamento simplificado (Art. 14-C da Lei 10.522/2002) = The tax debt amortization plan and the simplified tax payment schedule (Law 10,522/2002, Art. 14-C) |
| Autor(es): | Fernandes, André Luiz Fonseca |
| Data de publicação: | 2021 |
| Assuntos: | Débito fiscal, parcelamento, Brasil. Débito fiscal, parcelamento, jurisprudência, Brasil. Amortização, Brasil. Negócio jurídico, natureza fiscal, Brasil. Confissão de dívida, Brasil. Crédito tributário, Brasil. Dívida ativa, Brasil. Execução fiscal, Brasil. |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Direito Tributário Contemporâneo: RDTC, São Paulo, v. 6, n. 29, p. 245-261, abr./jun. 2021. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/154792 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| plano_amortizacao_debito_fernandes.pdf | 1.03 MB | Visualizar |
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