| Título: | A tributação da atividade médica pelo ISS-Fixo: análise da autonomia municipal à luz do federalismo fiscal brasileiro = Taxation of medical activity by ISS-Fixed: analysis of municipal autonomy from the perspective of Brazilian fiscal federalism |
| Autor(es): | Santos, Igor Fernando Cabral dos |
| Data de publicação: | 2021 |
| Assuntos: | Imposto sobre serviços, base de cálculo Médico, tributação, Brasil Impostos, base de cálculo, Brasil Autonomia municipal, Brasil Sistema tributário, aspectos constitucionais, Brasil Competência tributária dos municípios, jurisprudência, Brasil Princípio da reserva legal, Brasil Federalismo, natureza fiscal, Brasil |
| Editora: | Revista dos Tribunais Magister |
| Fonte: | - Revista de Direito Tributário Contemporâneo: RDTC, São Paulo, v. 6, n. 29, p. 289-311, abr./jun. 2021. - Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas, Porto Alegre, v. 15, n. 86, p. 170-194, maio/jun. 2021. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/154793 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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