| Título: | Termo inicial do prazo prescricional da cobrança de IPTU conta-se no dia seguinte da data de vencimento da exação e o parcelamento de ofício da dívida tributária não interrompe a contagem prescricional, tendo em vista que o contribuinte não anuiu. Tese firmada em sede de recurso repetitivo [Jurisprudência comentada] |
| Autor(es): | Campos, Daniela Almeida |
| Data de publicação: | 2021 |
| Notas: | - Jurisprudência comentada do curso Recurso Especial 1.641.011/PA. |
| Assuntos: | Débito fiscal, base de cálculo, Brasil, jurisprudência. Impostos, parcelamento, Brasil, jurisprudência. Tributação, Brasil, jurisprudência. Moratória, Brasil, jurisprudência. Prazo, natureza fiscal, Brasil, jurisprudência. |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Direito Tributário Contemporâneo: RDTC, São Paulo, v. 6, n. 29, p. 333-379, abr./jun. 2021. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/154815 |
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