Título: | Impossibilidade de o INPS multar municípios = Impossibility for the Brazilian Institute of Social Welfare to fine municipalities |
Autor(es): | Mello, Celso Antônio Bandeira de |
Data de publicação: | 2021 |
Assuntos: | Multa, doutrinas e controvérsias, Brasil. Município, responsabilidade, Brasil. Previdência social, aspectos jurídicos, Brasil. Autarquia, poderes e atribuições, Brasil. |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, Regulação e Compliance, São Paulo, v. 5, n. 17, p. 373-376, abr./jun. 2021. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/154865 |
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