TítuloImpossibilidade de o INPS multar municípios = Impossibility for the Brazilian Institute of Social Welfare to fine municipalities
Autor(es)Mello, Celso Antônio Bandeira de
Data de publicação2021
AssuntosMulta, doutrinas e controvérsias, Brasil.
Município, responsabilidade, Brasil.
Previdência social, aspectos jurídicos, Brasil.
Autarquia, poderes e atribuições, Brasil.
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista de Direito Administrativo e Infraestrutura, Regulação e Compliance, São Paulo, v. 5, n. 17, p. 373-376, abr./jun. 2021.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/154865
Arquivo TamanhoFormato 
impossibilidade_inps_multar_mello.pdf2.6 MBPDFVisualizar
Aparece nas coleções: