Execução contra a Fazenda Pública

Abstract

O texto define as tutelas jurisdicionais no contexto do processo de execução, em face das respectivas alterações sobrevindas na legislação brasileira no que concerne ao instituto do precatório. Reconhece a ineficiência da atual sistemática adotada pelo nosso Direito, alertando para a necessidade de se promover o aperfeiçoamento do método de pagamento das dívidas judiciais da Fazenda Pública, com o escopo de se obstar o calote de débitos estatais e a sonegação de tributos pelos particulares, evitando, desse modo, os sensíveis prejuízos impostos à sociedade.