| Título: | A (im)possibilidade do reconhecimento de responsabilidade civil por incumprimento contratual ante a recusa de entrega ou de recebimento da criança na gestação de substituição: subsídios do Direito português para o Brasil = A (im)possibility of recognition of civil liability for contractual non-compliance before the refusal of delivery or receipt of the child in the replacement pregnancy: subsidies of the Portuguese RIght for Brazil |
| Autor(es): | Ehrhardt Junior, Marcos Rocha, Patricia Ferreira |
| Data de publicação: | 2021 |
| Notas: | - DOI: 10.33242/rbdc.2021.02.005 |
| Assuntos: | Inexecução das obrigações, legislação, Portugal Útero de aluguel, contratação, legislação, Portugal Reprodução assistida, aspectos jurídicos, Portugal Útero de aluguel, contratação, aspectos jurídicos, Brasil Consentimento livre e esclarecido, Portugal Consentimento livre e esclarecido, Brasil Responsabilidade civil, Portugal Direito de arrependimento, decisão judicial, Portugal |
| Editora: | Fórum |
| Fonte: | Revista Brasileira de Direito Civil: RBDCivil, Belo Horizonte, n. 28, p. 97-121, abr./jun. 2021. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/155676 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| impossibilidade_reconhecimento_responsabilidade_ehrhardt.pdf | 682.12 kB | Visualizar |
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