Título: | CIDE - Refrigerantes (PL n. 2.183/2019): contornos constitucionais e efeitos indutores = Sugar Tax (Bill No. 2.183/19): constitutional aspects and behavior effects |
Autor(es): | Luz, Victor Lyra Guimarães |
Data de publicação: | 2021 |
Assuntos: | Intervenção do Estado na economia Tributação Receita tributária Refrigerante |
Editora: | Fórum |
Fonte: | Revista Fórum de Direito Tributário: RFDT, Belo Horizonte, v. 19, n. 111, p. 71-96, maio/jun. 2021. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/155731 |
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