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dc.contributor.authorLuz, Victor Lyra Guimarãespt_BR
dc.date.issued2021-
dc.identifier.citationRevista Fórum de Direito Tributário: RFDT, Belo Horizonte, v. 19, n. 111, p. 71-96, maio/jun. 2021.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/155731-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherFórumpt_BR
dc.subjectIntervenção do Estado na economia-
dc.subjectTributação-
dc.subjectReceita tributária-
dc.subjectRefrigerante-
dc.subject.otherIntervenção do Estado-
dc.subject.otherIntervenção do Estado na ordem econômica-
dc.subject.otherIntervenção estatal-
dc.subject.otherIntervenção no domínio econômico-
dc.subject.otherArrecadação tributária-
dc.subject.otherRenda tributária-
dc.titleCIDE - Refrigerantes (PL n. 2.183/2019): contornos constitucionais e efeitos indutores = Sugar Tax (Bill No. 2.183/19): constitutional aspects and behavior effectspt_BR
dc.title.alternativeContribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Refrigerantes (Projeto de Lei n. 2.183/2019): contornos constitucionais e efeitos indutorespt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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