TítuloCIDE - Refrigerantes (PL n. 2.183/2019): contornos constitucionais e efeitos indutores = Sugar Tax (Bill No. 2.183/19): constitutional aspects and behavior effects
Autor(es)Luz, Victor Lyra Guimarães
Data de publicação2021
AssuntosIntervenção do Estado na economia
Tributação
Receita tributária
Refrigerante
EditoraFórum
FonteRevista Fórum de Direito Tributário: RFDT, Belo Horizonte, v. 19, n. 111, p. 71-96, maio/jun. 2021.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/155731
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