Título: | Pactum de non petendo: a promessa de não processar no Direito brasileiro |
Autor(es): | Cabral, Antonio do Passo |
Data de publicação: | 2020 |
Notas: | - Disponível também na Revista de Processo: RePro, São Paulo, v. 45, n. 305, p. 17-44, jul. 2020. |
Editora: | Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro |
Fonte: | Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, n. 78, p. 19-44, out./dez. 2020. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/155776 |
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