| Título: | Existem limites à atuação estatal na luta global contra a covid-19? As respostas do Direito Internacional e dos Direitos Humanos à pandemia = Are there limits on state practice in the global fight against covid-19? The responses of International Law and Human Rights law to the pandemic |
| Autor(es): | Almeida, Paula Wojcikiewicz Porto, Gabriela Hühne |
| Data de publicação: | 2021 |
| Assuntos: | Corte Interamericana de Direitos Humanos European Court of Human Rights Nações Unidas. Corte Internacional de Justiça Organização Mundial da Saúde, regulamento Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966) Convenção Americana sobre Direitos Humanos (1969) Norma jurídica internacional Covid-19, legislação Responsabilidade internacional do Estado, China Medida de emergência Saúde pública Violação dos direitos humanos Covid-19, legislação Direitos e garantias individuais Direito à saúde Direitos humanos (direito internacional público) |
| Editora: | Fórum |
| Fonte: | Direitos Fundamentais e Justiça: DFJ, Belo Horizonte, v. 15, n. 44, p. 181-206, jan./jun. 2021. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/155990 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| existem_limites_atuacao_almeida.pdf | 689.59 kB | Visualizar |
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