TítuloPrincípios da legalidade e da isonomia no Direito Penal Econômico: análise da insignificância nos crimes tributários envolvendo tributos estaduais e municipais = Principles of legality and isonomy in Economic Criminal Law: analysis of insignificance in tax crimes involving state and municipal taxes
Autor(es)Domenice, Priscila
Data de publicação2021
AssuntosPrincípio da legalidade
Princípio da isonomia
Crime contra a ordem tributária
Imposto estadual
Imposto municipal
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 110, n. 1030, p. 209-221, ago. 2021.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/156470
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