Título: | Princípios da legalidade e da isonomia no Direito Penal Econômico: análise da insignificância nos crimes tributários envolvendo tributos estaduais e municipais = Principles of legality and isonomy in Economic Criminal Law: analysis of insignificance in tax crimes involving state and municipal taxes |
Autor(es): | Domenice, Priscila |
Data de publicação: | 2021 |
Assuntos: | Princípio da legalidade Princípio da isonomia Crime contra a ordem tributária Imposto estadual Imposto municipal |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 110, n. 1030, p. 209-221, ago. 2021. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/156470 |
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