| Título: | Subsídios em mobilidade urbana: direito dos delegatários e dever do poder concedente (considerações a partir do Art. 9º da Lei Federal nº 12.587, de 03.01.2012) = Subsidies on urban mobility: right of delegatories and duty of the State (considerations from Art. 9 of Federal Law No. 12,587, of 01.03.2012) |
| Autor(es): | Saad, Amauri Feres |
| Data de publicação: | 2021 |
| Assuntos: | Concessão de serviços públicos, Brasil. Transporte coletivo, Brasil. Permissão de serviços públicos, Brasil. Mobilidade urbana, Brasil. Subsídio financeiro, Brasil. |
| Editora: | Fórum |
| Fonte: | Revista de Direito Público da Economia: RDPE, Belo Horizonte, v. 19, n. 74, p. 9-40, abr./jun. 2021. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/156476 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| subsidios_mobilidade_urbana_saad.pdf | 716.75 kB | Visualizar |
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