| Título: | A criminalização do não recolhimento de ICMS próprio declarado: considerações sobre as novas diretrizes do STJ e do STF = The criminalization of the non-payment of the tax on sales and services (ICMS) calculated in its own regime which has been declared: considerations on the new guidelines set by the Superior Court of Justice and the Federal Supreme Court |
| Autor(es): | Castelo Branco, Fernando Oscar Souza, José Carlos Cardoso |
| Data de publicação: | 2021 |
| Assuntos: | Crime contra a ordem tributária Apropriação indébita Tipo penal Inadimplemento, criminalização Brasil. Superior Tribunal de Justiça, súmulas Brasil. Supremo Tribunal Federal, súmulas |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista Brasileira de Ciências Criminais: RBCCrim, São Paulo, v. 29, n. 182, p. 121-159, ago. 2021. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/156497 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| criminalizacao_recolhimento_icms_branco.pdf | 2.71 MB | Visualizar |
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