| Título: | O prejuízo da “regra do prejuízo”: a não recepção constitucional do Art. 563 do Código de Processo Penal (pas de nullité sans grief) = The prejudice of “prejudice’s rule”: the inconstitutionality of pas de nullité sans grief (Article 563 of the Brazilian Federal Criminal Procedure Code) |
| Autor(es): | Chaves Junior, Airto Paula, Leonardo Costa de Pádua, Thiago Aguiar de |
| Data de publicação: | 2021 |
| Assuntos: | Nulidade no processo penal, aspectos constitucionais Nulidade no processo penal, legislação, Brasil, França |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista Brasileira de Ciências Criminais: RBCCrim, São Paulo, v. 29, n. 182, p. 163-190, ago. 2021. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/156498 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| prejuizo_regra_prejuizo_chaves.pdf | 2.48 MB | Visualizar |
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