Título: | A competência normativa das agências reguladoras e a participação do consumidor = The normative competence of regulatory agencies and consumer participation |
Autor(es): | Carvalho, Luciana Luso de |
Data de publicação: | 2021 |
Assuntos: | Proteção e defesa do consumidor Agência reguladora, competência Regulação |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista de Direito do Consumidor: RDC, São Paulo, v. 30, n. 136, p. 441-466, jul./ago. 2021. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/156596 |
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