TítuloA competência normativa das agências reguladoras e a participação do consumidor = The normative competence of regulatory agencies and consumer participation
Autor(es)Carvalho, Luciana Luso de
Data de publicação2021
AssuntosProteção e defesa do consumidor
Agência reguladora, competência
Regulação
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista de Direito do Consumidor: RDC, São Paulo, v. 30, n. 136, p. 441-466, jul./ago. 2021.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/156596
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