| Título: | Comentários ao Decreto-Lei n.º 105/2020 que institui o Sistema Público de Apoio à Conciliação no Sobre-Endividamento em Portugal |
| Autor(es): | Lima, Clarissa Costa de Cavallazzi, Rosângela Lunardelli |
| Data de publicação: | 2021 |
| Assuntos: | Proteção e defesa do consumidor, legislação, Portugal Dívida, prevenção, Portugal Dívida, pagamento, Portugal Crédito direto ao consumidor, Portugal Conciliação (direito), Portugal Relação de consumo, Portugal Consumidor, aspectos econômicos, Portugal |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Direito do Consumidor: RDC, São Paulo, v. 30, n. 136, p. 539-550, jul./ago. 2021. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/156598 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| comentarios_decreto_lei_lima.pdf | 903.33 kB | Visualizar |
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