TítuloBreves considerações acerca da decisão do STF no sentido da não-incidência do ICMS sobre a licença de uso de software e seus efeitos = Brief considerations about the STF decision regarding the non-application of the ICMS on software license and its effects
Autor(es)Trevisan Neto, Antenori
Data de publicação2020
AssuntosPrograma de computador, impostos, Brasil.
Permissão de uso, Brasil.
Conflito de competência, Brasil.
EditoraFórum
FonteRevista Fórum de Direito na Economia Digital: RFDED, Belo Horizonte, v. 4, n. 7, p. 59-79, jul./dez. 2020.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/156960
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