| Título: | Isenção de IPTU como forma de melhor gestão financeira e social |
| Autor(es): | Oliveira, Marcello Sartore de |
| Data de publicação: | 2021 |
| Assuntos: | Imposto predial e territorial urbano Isenção tributária Direito ao mínimo vital Descentralização administrativa Autonomia municipal Transferência de recursos Renúncia de receita Execução fiscal, custo Isenção tributária, pesquisa, Rio de Janeiro (RJ) Transferência de recursos, Rio de Janeiro (RJ) Receita tributária, Rio de Janeiro (RJ) Direito ao mínimo vital, Rio de Janeiro (RJ) Gestão fiscal, Rio de Janeiro (RJ) |
| Editora: | Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ) |
| Fonte: | Revista da EMERJ, Rio de Janeiro, v. 23, n. 2, p. 187-214, abr./jun. 2021. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/157001 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| insencao_iptu_forma_oliveira.pdf | 575.02 kB | Visualizar |
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