TítuloOs acertos do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 603.624 e a preservação constitucional do Sistema Tributário Nacional = The right of the Supreme Federal Court in the judgment of Extraordinary Appeal 603.624 and the constitutional preservation of the National Tax System
Autor(es)Almeida, Edvaldo Nilo de
Data de publicação2021
AssuntosSistema tributário, Brasil.
Serviço social autônomo, Brasil.
Agência de fomento, Brasil.
Constitucionalidade das leis, Brasil.
EditoraMagister
FonteRevista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas, Porto Alegre, v. 15, n. 85, p. 5-35, mar./abr. 2021.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/157212
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