| Título: | Ocupação urbana das áreas de preservação permanente: análise das infrações ambientais e das inconstitucionalidades da Lei Estadual nº 20.922/2013 = Urban occupation of areas of permanent preservation: analysis of environmental infringements and unconstitutionalities of State Law nº 20,922/2013 |
| Autor(es): | Souza, Edson de Romanholo, Maria Inês de Assis |
| Data de publicação: | 2021 |
| Assuntos: | Dano ambiental, Minas Gerais. Direito florestal, legislação, Minas Gerais. Ação direta de inconstitucionalidade, jurisprudência, Minas Gerais. Função social da propriedade, aspectos ambientais, Brasil. Área de preservação permanente (APP), legislação, Minas Gerais. Regularização fundiária, aspectos ambientais, Brasil. Área de preservação permanente (APP), Viçosa (MG) Proteção ambiental, Minas Gerais. |
| Editora: | Magister |
| Fonte: | Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, Porto Alegre, v. 16, n. 95, p. 107-128, abr./maio 2021. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/157441 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| ocupacao_urbana_areas_souza.pdf | 165.89 kB | Visualizar |
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