Título: | Fraude à licitação: momento consumativo e prescrição. Incomunicabilidade da majorante do Art. 84, § 2º, da Lei nº 8.666/93 aos acusados. Atipicidade do crime previsto no Art. 288, caput, do Código Penal. Sequestro de bens: excesso de prazo [Parecer] |
Autor(es): | Marques, Oswaldo Henrique Duek |
Data de publicação: | 2021 |
Editora: | Magister |
Fonte: | Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 17, n. 101, p. 151-171, abr./maio 2021. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/157672 |
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