Arbitragem administrativa à luz da Constituição Federal = Administrative arbitration in the light of the Federal Constitution

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Martins, Ricardo Marcondes	pt_BR
dc.date.issued	2021	-
dc.identifier.citation	Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, Regulação e Compliance, São Paulo, v. 5, n. 18, p. 153-181, jul./set. 2021.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/157920	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Arbitragem, aspectos constitucionais, Brasil.	-
dc.subject	Processo administrativo, Brasil.	-
dc.subject	Interesse público, Brasil.	-
dc.subject	Princípio da supremacia do interesse público, Brasil.	-
dc.subject	Inconstitucionalidade das leis, Brasil.	-
dc.subject	Princípio da indisponibilidade do interesse público, Brasil.	-
dc.subject.other	Procedimento arbitral	-
dc.subject.other	Procedimento administrativo	-
dc.subject.other	Interesse público primário	-
dc.subject.other	Interesse público secundário	-
dc.subject.other	Princípio da supremacia do interesse público sobre o particular	-
dc.subject.other	Princípio da supremacia do interesse público sobre o privado	-
dc.subject.other	Princípio do interesse público	-
dc.subject.other	Supremacia do interesse público	-
dc.subject.other	Inconstitucionalidade	-
dc.subject.other	Inconstitucionalidade da lei	-
dc.subject.other	Inconstitucionalidade de lei	-
dc.subject.other	Indisponibilidade do interesse público	-
dc.subject.other	Princípio da indisponibilidade	-
dc.title	Arbitragem administrativa à luz da Constituição Federal = Administrative arbitration in the light of the Federal Constitution	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
arbitragem_administrativa_luz_martins.pdf	2.15 MB	PDF	Visualizar

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