| Título: | Considerações acerca do termo “débito não garantido” para fins de incidência da vedação à distribuição de lucros aos sócios de empresas devedoras do Fisco federal prevista na Lei 4.357/1964 = Considerations about the term “unsecured debt” determined by the Law 4.357/1964, for purposes of imposing the prohibition on the distribution of profits to the partners of companies that are debtors of the federal tax |
| Autor(es): | Veras, Adriene Maria de Miranda |
| Data de publicação: | 2021 |
| Assuntos: | Débito fiscal, legislação Dividendos Execução fiscal Débito fiscal |
| Editora: | Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) |
| Fonte: | Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Brasília, v. 33, p. 1-13, n. 2, 2021. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/157938 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| 1.consideracoes_acerca_termo_veras.pdf | 122.35 kB | Visualizar |
Aparece nas coleções: