O poder regulamentar dos órgãos da administração tributária: análise do ganho de capital e de sua isenção no caso da compra de imóveis financiados = The regulatory power of the tax administration bodies: analysis of the capital gain and its exemption in the event of the purchase of financed properties

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Silva, Ricson Moreira Coelho da	pt_BR
dc.contributor.author	Matos, Rafael Faissol Janot de	pt_BR
dc.date.issued	2021	-
dc.identifier.citation	Revista de Direito Tributário Contemporâneo: RDTC, São Paulo, v. 6, n. 30, p. 149-166, jul./set. 2021.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/157979	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Poder regulamentar, natureza fiscal	-
dc.subject	Competência tributária da União	-
dc.subject	Ganho de capital, isenção	-
dc.subject	Imóvel, compra e venda	-
dc.subject	Princípio da legalidade	-
dc.subject	Tributo, jurisprudência	-
dc.subject	Imposto de renda (pessoa física)	-
dc.subject.other	Poder normativo	-
dc.subject.other	Nulla poena sine lege	-
dc.subject.other	Obrigação fiscal	-
dc.subject.other	Imposto de renda de pessoa física	-
dc.title	O poder regulamentar dos órgãos da administração tributária: análise do ganho de capital e de sua isenção no caso da compra de imóveis financiados = The regulatory power of the tax administration bodies: analysis of the capital gain and its exemption in the event of the purchase of financed properties	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

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poder_regulamentar_orgaos_silva.pdf	994.45 kB	PDF	Visualizar

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