| Título: | O poder regulamentar dos órgãos da administração tributária: análise do ganho de capital e de sua isenção no caso da compra de imóveis financiados = The regulatory power of the tax administration bodies: analysis of the capital gain and its exemption in the event of the purchase of financed properties |
| Autor(es): | Silva, Ricson Moreira Coelho da Matos, Rafael Faissol Janot de |
| Data de publicação: | 2021 |
| Assuntos: | Poder regulamentar, natureza fiscal Competência tributária da União Ganho de capital, isenção Imóvel, compra e venda Princípio da legalidade Tributo, jurisprudência Imposto de renda (pessoa física) |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Direito Tributário Contemporâneo: RDTC, São Paulo, v. 6, n. 30, p. 149-166, jul./set. 2021. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/157979 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| poder_regulamentar_orgaos_silva.pdf | 994.45 kB | Visualizar |
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