É constitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo do da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta. Tese fixada pelo STF em repercussão geral [Jurisprudência comentada]

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Romano, Bruno	pt_BR
dc.date.issued	2021	-
dc.identifier.citation	Revista de Direito Tributário Contemporâneo: RDTC, São Paulo, v. 6, n. 30, p. 310-316, jul./set. 2021.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/157996	-
dc.description	Jurisprudência comentada do Recurso Extraordinário 1.187.264/SP.	pt_BR
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Contribuição previdenciária, jurisprudência	-
dc.subject	Receita bruta, jurisprudência	-
dc.subject	Tributo, base de cálculo, jurisprudência	-
dc.subject	Contribuição social, jurisprudência	-
dc.subject	Incentivo fiscal, jurisprudência	-
dc.subject.other	Obrigação fiscal	-
dc.subject.other	Benefício fiscal	-
dc.title	É constitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo do da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta. Tese fixada pelo STF em repercussão geral [Jurisprudência comentada]	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
constitucional_inclusao_icms_romano.pdf	1.03 MB	PDF	Visualizar

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