O cartão ponto por exceção: comentário crítico do acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia (Grande Secção) – Processo C-55/18 – A reforma trabalhista no Brasil que causou a alteração de posicionamento do Tribunal Superior do Trabalho e a Lei de Liberdade Econômica = The point card by exception: critical comment on the judgment of the Court of Justice of the European Union (Grand Section) – Case C-55/18 – labor reform in Brazil which caused the change of positioning of the Higher Court of Labor and the Law of Law Economic

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Damilano, Cláudio Teixeira	pt_BR
dc.contributor.author	Stürmer, Gilberto	pt_BR
dc.date.issued	2021	-
dc.identifier.citation	Revista de Direito do Trabalho e Seguridade Social: RDT, São Paulo, v. 47, n. 219, 75-90, set./out. 2021.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/158033	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, decisão judicial	-
dc.subject	Jornada de trabalho, decisão judicial	-
dc.subject	Jornada de trabalho, controle, Brasil	-
dc.subject	Hora extra, Brasil	-
dc.subject	Direitos e garantias individuais, violação, Brasil	-
dc.subject	Reforma trabalhista, Brasil	-
dc.subject.other	Duração diária do trabalho	-
dc.subject.other	Horas de trabalho	-
dc.subject.other	Jornada contínua	-
dc.subject.other	Direitos do cidadão	-
dc.subject.other	Direitos e garantias fundamentais	-
dc.subject.other	Direitos fundamentais	-
dc.subject.other	Garantia constitucional	-
dc.subject.other	Garantias constitucionais	-
dc.subject.other	Garantias dos direitos individuais	-
dc.subject.other	Garantias fundamentais	-
dc.subject.other	Garantias individuais	-
dc.subject.other	Liberdade pública	-
dc.subject.other	Legislação trabalhista, reforma	-
dc.subject.other	Reforma da legislação trabalhista	-
dc.subject.other	Reforma do trabalho	-
dc.title	O cartão ponto por exceção: comentário crítico do acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia (Grande Secção) – Processo C-55/18 – A reforma trabalhista no Brasil que causou a alteração de posicionamento do Tribunal Superior do Trabalho e a Lei de Liberdade Econômica = The point card by exception: critical comment on the judgment of the Court of Justice of the European Union (Grand Section) – Case C-55/18 – labor reform in Brazil which caused the change of positioning of the Higher Court of Labor and the Law of Law Economic	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
cartao_ponto_excecao_damilano.pdf	718.93 kB	PDF	Visualizar

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