| Título: | Efetividade do princípio da presunção de inocência no âmbito do processo administrativo |
| Autor(es): | Vasconcelos, Lucas Andre Prado Coelho, Maressa Fontoura |
| Data de publicação: | 2021 |
| Assuntos: | Processo disciplinar, doutrinas e controvérsias, Brasil Sanção administrativas, Brasil Devido processo legal, Brasil Princípio da inocência, Brasil Direitos e garantias individuais, Brasil |
| Editora: | Síntese |
| Fonte: | Revista Síntese: Direito Administrativo, São Paulo, v. 16, n. 190, p. 225-243, out. 2021. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/158210 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| efetividade_principio_presuncao_vasconcelos.pdf | 238.98 kB | Visualizar |
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