TítuloManutenção do ato administrativo inválido no contexto das licenças urbanísticas = Maintenance of the invalid administrative act in the context of urbanistic licenses
Autor(es)Gomes, Illana Cristina Dantas
França, Vladimir da Rocha
Data de publicação2021
AssuntosAto administrativo
Interesse público
Licença para construção
Princípio da segurança jurídica
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 110, n. 1031, p. 73-90, set. 2021.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/158247
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