TítuloAto n. 75 de 5 de abril de 2000
Autor(es)Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Data de publicação10-04-2000
ResumoDelega ao Sr. Ministro Nilson Naves, Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça, a competência para decidir as petições de recursos para o Supremo Tribunal Federal, resolvendo os incidentes suscitados.
FonteDiário da Justiça, 10 abr. 2000. Seção 1, p. 31-e.
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/1583
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