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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorBrasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)-
dc.contributor.otherPREen
dc.date.created2000-04-05pt
dc.date.issued2000-04-10-
dc.identifier.citationDiário da Justiça, 10 abr. 2000. Seção 1, p. 31-e.en
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/1583-
dc.description.abstractDelega ao Sr. Ministro Nilson Naves, Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça, a competência para decidir as petições de recursos para o Supremo Tribunal Federal, resolvendo os incidentes suscitados.en
dc.format.extent17464 bytes-
dc.format.mimetypeapplication/pdf-
dc.language.isopt_BRen
dc.relation.uriATOpt
dc.subjectVice-presidente, competênciaen
dc.subjectDelegação de competênciaen
dc.subjectPetiçãoen
dc.subjectRecurso judicialen
dc.subjectBrasil. Supremo Tribunal Federal (STF)en
dc.subjectBrasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)en
dc.titleAto n. 75 de 5 de abril de 2000en
dc.typeAto administrativoen
dc.atos.numero75en
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