Título: | Ato n. 75 de 5 de abril de 2000 |
Autor(es): | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
Data de publicação: | 10-04-2000 |
Resumo: | Delega ao Sr. Ministro Nilson Naves, Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça, a competência para decidir as petições de recursos para o Supremo Tribunal Federal, resolvendo os incidentes suscitados. |
Fonte: | Diário da Justiça, 10 abr. 2000. Seção 1, p. 31-e. |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/1583 |
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