| Título: | Enquadramento penal das compensações tributárias dos agentes políticos [Parecer] |
| Autor(es): | Brandão, Cláudio |
| Data de publicação: | 2021 |
| Assuntos: | Compensação tributária Crime contra a ordem tributária, jurisprudência, Brasil, parecer Sonegação fiscal, jurisprudência Débito fiscal, parcelamento |
| Editora: | Magister |
| Fonte: | Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 18, n. 103, p. 152-170, ago./set. 2021. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/158320 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| enquadramento_penal_compensacoes_brandao.pdf | 155.17 kB | Visualizar |
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