Título: | A legitimidade do Ministério Público no controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais = The legitimacy of Public Prosecutors for abstract control of constitutionality of municipal law |
Autor(es): | Fontenele, Daniele Carneiro Sousa Júnior, Nestor Alexandre de |
Data de publicação: | 2020 |
Assuntos: | Ministério Público estadual, Ceará Procurador-Geral do Estado, poderes e atribuições Constituição estadual, Ceará Controle de constitucionalidade Controle abstrato Legitimidade ativa Lei municipal Autonomia municipal |
Editora: | ESMP |
Fonte: | Revista Acadêmica Escola Superior do Ministério Público do Ceará, Fortaleza, v. 12, n. 2, p. 11-30, jul./dez. 2020. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/158321 |
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