TítuloA legitimidade do Ministério Público no controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais = The legitimacy of Public Prosecutors for abstract control of constitutionality of municipal law
Autor(es)Fontenele, Daniele Carneiro
Sousa Júnior, Nestor Alexandre de
Data de publicação2020
AssuntosMinistério Público estadual, Ceará
Procurador-Geral do Estado, poderes e atribuições
Constituição estadual, Ceará
Controle de constitucionalidade
Controle abstrato
Legitimidade ativa
Lei municipal
Autonomia municipal
EditoraESMP
FonteRevista Acadêmica Escola Superior do Ministério Público do Ceará, Fortaleza, v. 12, n. 2, p. 11-30, jul./dez. 2020.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/158321
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