Título: | O Ministério Público na Justiça consensual do acordo de não persecução penal = The Public Ministry in consensus Justice of the criminal non-persecution agreement |
Autor(es): | Rodrigues, Isabel Christina Prazeres |
Data de publicação: | 2020 |
Assuntos: | Persecução penal Ministério Público, atuação Ação penal pública Pena alternativa Justiça restaurativa |
Editora: | ESMP |
Fonte: | Revista Acadêmica Escola Superior do Ministério Público do Estado do Ceará, Fortaleza, v. 12, n. 2, p. 343-361, jul./dez. 2020. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/158340 |
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