TítuloO Ministério Público na Justiça consensual do acordo de não persecução penal = The Public Ministry in consensus Justice of the criminal non-persecution agreement
Autor(es)Rodrigues, Isabel Christina Prazeres
Data de publicação2020
AssuntosPersecução penal
Ministério Público, atuação
Ação penal pública
Pena alternativa
Justiça restaurativa
EditoraESMP
FonteRevista Acadêmica Escola Superior do Ministério Público do Estado do Ceará, Fortaleza, v. 12, n. 2, p. 343-361, jul./dez. 2020.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/158340
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