| Título: | São inválidas as licenças ambientais para atividades agrícolas potencialmente danosas ao meio ambiente, ainda que provisórias, com base em dispositivo de norma estadual declarado inconstitucional, por caracterizar usurpação de competência exercida pela Suprema Corte [Jurisprudência comentada] |
| Autor(es): | Lacerda, Livia Maria Martiniano Ayala, Patryck de Araújo |
| Data de publicação: | 2021 |
| Notas: | Jurisprudência comentada do Segundo Agravo Regimental na Reclamação 46.136/AP. |
| Assuntos: | Brasil. Supremo Tribunal Federal, súmulas Dano ambiental, jurisprudência Dano ambiental, Amapá (Estado) Direito ambiental, jurisprudência Responsabilidade ambiental, jurisprudência Agricultura, efeito ambiental, Amapá (Estado) Licenciamento ambiental, jurisprudência Inconstitucionalidade das leis, jurisprudência |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Direito Ambiental: RDA, São Paulo, v. 26, n. 103, p. 457-460, jul./set. 2021. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/158510 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| invalidas_licencas_ambientais_lacerda.pdf | 1 MB | Visualizar |
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