| Título: | É inconstitucional norma estadual que prevê hipóteses de dispensa e simplificação do licenciamento ambiental para atividades de mineração, por tratar-se de tema de competência legislativa da União [Jurisprudência comentada] |
| Autor(es): | Ayala, Patryck de Araújo |
| Data de publicação: | 2021 |
| Notas: | Jurisprudência comentada da Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.650/SC. |
| Assuntos: | Brasil. Supremo Tribunal Federal, súmulas Licenciamento ambiental, jurisprudência Proteção ambiental, jurisprudência Proteção ambiental, Santa Catarina Mineração, efeito ambiental, Santa Catarina Competência estadual Ação direta de inconstitucionalidade |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Direito Ambiental: RDA, São Paulo, v. 26, n. 103, p. 461-464, jul./set. 2021. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/158511 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| inconstitucional_norma_estadual_perri.pdf | 1 MB | Visualizar |
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