Afastada a incidência de IPTU em área de preservação permanente, quando as limitações ambientais implicarem na inexequibilidade absoluta do uso e gozo da propriedade/posse pelo contribuinte, inviabilizando o direito de construir no imóvel ou de usufrui-lo na sua integralidade [Jurisprudência comentada]

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Stamm, Monica	pt_BR
dc.contributor.author	Ayala, Patryck de Araújo	pt_BR
dc.date.issued	2021	-
dc.identifier.citation	Revista de Direito Ambiental: RDA, São Paulo, v. 26, n. 103, p. 469-474, jul./set. 2021.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/158512	-
dc.description	Jurisprudência comentada do Agravo Interno no Recurso Especial nº 1723597/SP.	pt_BR
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Brasil. Superior Tribunal de Justiça, súmulas	-
dc.subject	Imposto predial e territorial urbano	-
dc.subject	Proteção ambiental, jurisprudência	-
dc.subject	Proteção ambiental, Serra Negra (SP)	-
dc.subject	Conservação da natureza, Serra Negra (SP)	-
dc.subject	Área de preservação permanente (APP), jurisprudência	-
dc.subject	Área de preservação permanente (APP), Serra Negra (SP)	-
dc.subject	Imposto municipal, jurisprudência	-
dc.subject	Competência municipal, jurisprudência	-
dc.subject	Agravo	-
dc.subject.other	Degradação ambiental, prevenção	-
dc.subject.other	Meio ambiente, proteção	-
dc.subject.other	Proteção ao meio ambiente	-
dc.subject.other	Proteção do meio ambiente	-
dc.subject.other	Recursos naturais, proteção	-
dc.subject.other	Conservação ambiental	-
dc.subject.other	Conservação do meio ambiente	-
dc.subject.other	Preservação ambiental	-
dc.subject.other	Preservação da natureza	-
dc.subject.other	Tributo municipal	-
dc.title	Afastada a incidência de IPTU em área de preservação permanente, quando as limitações ambientais implicarem na inexequibilidade absoluta do uso e gozo da propriedade/posse pelo contribuinte, inviabilizando o direito de construir no imóvel ou de usufrui-lo na sua integralidade [Jurisprudência comentada]	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
afastada_incidencia_iptu_stamm.pdf	4.83 MB	PDF	Visualizar

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