| Título: | Apreensão de veículo utilizado na prática de infração ambiental, fundada na atual redação do § 4º do Art. 25 da Lei 9.605/98, independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada ilícita [Jurisprudência comentada] |
| Autor(es): | Mendes, Vitória Leopoldina Gomes Ayala, Patryck de Araújo |
| Data de publicação: | 2021 |
| Notas: | Jurisprudência comentada do Recurso Especial 1.816.353/RO. |
| Assuntos: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça, súmulas Crime ambiental, jurisprudência Direito ambiental Proteção ambiental, jurisprudência Dano ambiental, jurisprudência Recurso especial Busca e apreensão (processo penal) |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Direito Ambiental: RDA, São Paulo, v. 26, n. 103, p. 475-477, jul./set. 2021. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/158513 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| apreensao_veiculo_utilizado_mendes.pdf | 2.6 MB | Visualizar |
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